Crimes contra animais: CPDA/OAB-RJ quer julgamentos nas varas criminais

Em palestra para um grupo de diretores e representantes do Rotary Clube, realizada nesta terça-feira, dia 19, o presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da OAB/RJ, Reynaldo Velloso, defendeu que as penas de maus-tratos e abandono no Brasil tenham expectativa de prisão. "Necessitamos trabalhar com dois viés nesta luta: o da educação e o da punição. Não é possível que estes crimes continuem sem punibilidade.", disse ele.

Velloso afirmou que a comissão está trabalhando em sugestões ao Projeto de Lei do Senado 631/2015, que propõe a criação do Estatuto dos Animais. "O grupo da área Civil está avançando nas propostas para incluir no texto a opção do Dano Moral Coletivo, pois o sujeito passivo dos crimes contra o meio ambiente, incluindo os animais, é a sociedade. Ainda esta semana irei me reunir com os criminalistas. Quero introduzir qualificadoras que permitam um aumento considerado nestes crimes e consequentemente criem a possibilidades do réu ser preso", concluiu.
Atualmente, de acordo com a lei 9605/98, os crimes contra os animais tem punição de três meses a um ano, considerado inútil para Velloso. A ideia da CPDA é retirar a competência dos juizados especiais criminais (Jecrim) para que os julgamentos sejam realizados nas varas criminais, onde o rigor é maior. Fonte: JusBrasil