LEI MUNICIPAL/RJ N°4750/2008


PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO DE GARRAS DE FELINOS (ONICOTOMIA) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, seja esta realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro com a mesma finalidade. Art. 2º Às pessoas naturais ou jurídicas que autorizem ou executem procedimentos com a finalidade citada no art. 1º, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas: I - ao proprietário, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); II - ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); III - à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). § 1º Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente: I - suspensão da Licença para Funcionamento; II - cassação da Licença para Funcionamento. § 2º Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal determinar as providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso. Art. 3º Compete à Prefeitura: I - fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei; II - aplicar as penalidades aos estabelecimentos infratores; II - informar a todos os estabelecimentos veterinários cadastrados as disposições desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.