LEI MUNICIPAL/RJ N°4956/2008


DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.956, de 3 de dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1583, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti. Art. 1º Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção. Art. 2º Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei. Art. 3º O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra, sob os cuidados do Órgão Municipal para este fim apontado e cujas atribuições estão relacionadas a seguir; I - prestar atendimento médico veterinário gratuito; II - realizar esterilização gratuita conforme disposto na Lei nº 3.739, de 30 de abril de 2004; III - proceder à identificação a ser feita por meio de cadastro renovável anualmente. Art. 4º Serão responsáveis-tratadores do animal comunitário aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca e que para tal fim se disponham voluntariamente. Parágrafo Único - Os responsáveis-tratadores serão cadastrados pelo orgão supra-citado e receberão crachá do qual constará qualificação completa e logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar o orgão que procederá a implementação das disposições expressas nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008 (Promulgação pela CMRJ)