LEI ESTADUAL/RJ N°5098/2007


INSTITUI O DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o "DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES", comemorado, anualmente, no dia 1º de dezembro.

Art. 2º - O Poder Executivo editará os atos necessários à execução desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.