O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam proibidos, em todo o território fluminense, espetáculos e atividades que impliquem maus tratos aosanimais, selvageria, morte ou suplício inflingido a quaisquer exemplares da fauna.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.